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23 de julho de 2015

A sentença da providência cautelar, após um ano!

O tribunal deixou arrastar para não decidir, como já tinha acontecido com a providência cautelar interposta pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Alunas do Instituto de Odivelas. Casos flagrantes de denegação de justiça a pedir atenção urgente.
Divulgamos aqui a Petição inicial da providência cautelar sobre questões de género, o Despacho  e Oposição do MDN e finalmente a Sentença.